RESTITUIÇÃO REFERENTE AO PAGAMENTO DE 03 (TRÊS) GUIAS DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AIT)

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A RESTITUIÇÃO SE JUSTIFICA UMA VEZ QUE FOI CONSTATADO O RECOLHIMENTO DOS VALORES DAS INFRAÇÕES. A EMPRESA (NOGUEIRA & NOGUEIRA) REQUERENTE COMPROVOU O VÍNCULO COM O VEÍCULO DE PLACA FDL-5H42 MEDIANTE CONTRATO DE LOCAÇÃO E APRESENTOU O OFÍCIO MAIO – NOG – 05/2026 PLEITEANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS. O VEICULO EM QUESTÃO FICA A DISPOSIÇÃO DO COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL VENCIMENTO: 15/06/2026 SOLICITADO POR GERALDO JOSE SENA E AUTORIZADO POR ANDRÉ RICARDO DOS SANTOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 42.087/2026