Contratação de empresa especializada para manutenção preventiva, corretiva e eficientização de sistema de iluminação pública de locais públicos, logradouros, vias, praças, pontilhões, áreas de lazer e dispositivos viários no município de Araraquara/SP

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

A manutenção da iluminação pública é essencial para garantir a segurança da população, prevenindo a criminalidade e acidentes, além de possibilitar o uso adequado de espaços públicos no período noturno. O serviço é custeado por verba específica da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), cuja destinação é exclusiva, impondo ao Município o dever legal de assegurar sua prestação contínua e eficiente. Processo Administrativo n°16.143/2026