Liberação de recursos financeiros para pagamento emergencial de multas de trânsito incidentes sobre veículos da frota municipal, no valor global de R$ 13.545,63, a ser realizado excepcionalmente por meio de depósito bancário direto para viabilizar a baixa manual das infrações e emissão dos CRLVs do exercício de 2026. O Pagamento via Deposito Bancário devera ocorrer na seguinte Conta: Banco Bradesco Agência: 003 Conta Corrente: 45.190-8 Titular: Fundo Municipal de Trânsito CNPJ: 45.276.128/0001-10

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente solicitação visa garantir a regularização documental e o licenciamento anual da frota de veículos oficiais, restabelecendo sua aptidão legal para circulação a serviço da administração pública. A medida adota caráter de estrita excepcionalidade e urgência em razão de uma falha sistêmica constatada junto à instituição financeira contratada, Banco Bradesco S/A, que está impossibilitando o registro e a emissão convencional de boletos com código de barras nos casos em que a municipalidade figura como pagadora. Portanto, para evitar a paralisação das atividades administrativas e operacionais decorrente de documentação vencida, o montante total de R$ 13.545,63 (treze mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos) será quitado via depósito bancário direto. Após a confirmação, a Divisão de Gestão de Multas de Trânsito efetuará a baixa manual individualizada de cada autuação (conforme relação detalhada por auto de infração e veículo anexa), suprindo a ausência do registro bancário e viabilizando a atualização imediata dos CRLVs de 2026. O procedimento encontra respaldo no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.