Contratação de Empresa especializada para os serviços de desinsetização, desratização e limpeza de caixa d'água.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação justifica-se pela necessidade imperiosa de manter as condições adequadas de higiene, salubridade e segurança ambiental nas dependências deste órgão. A proliferação de vetores e pragas urbanas (como insetos e roedores) representa um risco direto à saúde dos servidores, colaboradores e usuários do espaço público, além de poder causar danos ao patrimônio e aos arquivos físicos. Ademais, a limpeza e desinfecção periódica da caixa d'água é fundamental para garantir a potabilidade da água consumida, em estrito cumprimento às normas sanitárias vigentes (como as diretrizes da ANVISA e legislações municipais/estaduais de saúde pública). A ausência desses serviços pode resultar em contaminações biológicas e interrupção das atividades por motivos de força maior sanitária.