CRACHÁ E CORDÃO

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

PROCAD - CONVÊNIO FEDERAL: A aquisição de 64 crachás funcionais destina-se à identificação dos servidores que atuam nas ações do Cadastro Único e do PROCAD-SUAS, durante atendimentos presenciais, visitas domiciliares, mutirões e demais atividades externas. O Manual do Entrevistador do Cadastro Único (5ª edição – MDS) orienta que o entrevistador utilize crachá de identificação durante a realização das entrevistas e se apresente como representante do Município nas visitas domiciliares, conferindo legitimidade, transparência e segurança ao atendimento. A medida fortalece a confiança da população, previne fraudes e assegura a adequada identificação dos agentes públicos, estando alinhada às ações de fortalecimento da gestão do Cadastro Único previstas no PROCAD-SUAS (Resolução CNAS nº 96/2023 e Portaria MDS nº 871/2023), bem como aos princípios da legalidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37 da Constituição Federal.