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DispensaDivulgada no PNCP

Serviços de Cartório

MUNICIPIO DE ARARAQUARA · PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA

Valor estimadoR$ 45,88
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra2285Controle PNCP45276128000110-1-002830/2026Processo6912/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE ARARAQUARACNPJ do órgão45276128000110Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARALocalAraraquara/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação25/08/2026, 10:09

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Necessária para a regularização de registros imobiliários de bens pertencentes ao órgão da Prefeitura Municipal de Araraquara, bem como o pagamento de emolumentos para emissão de certidões e matrículas atualizadas, visando a segurança jurídica do patrimônio público.

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