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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços especializados de solução de Tecnologia da Informação - TI, padronizada para acesso, por meio de API, aos dados do Sistema de Informações de Registro Civil – SIRC, gerido pela DATAPREV, por meio de plataforma digital que conecta os cartórios aos ambientes de Governo Federal.

SERVICO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL-SEPREV · Serviço Municipal de Previdência Social - SEPREV - SP

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Dados da publicação

Compra13Controle PNCP96493648000116-1-000011/2026Processo013/2026ÓrgãoSERVICO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL-SEPREVCNPJ do órgão96493648000116Unidade compradoraServiço Municipal de Previdência Social - SEPREV - SPLocalFranco da Rocha/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/07/2026, 16:34

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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