Pagamento de franquia de seguro do veiculo FIAT - PULSE DRIVE 1.3 8V FLEX MC. - Placa: FOT-3C87

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

1. DO OBJETO A presente justificativa tem por objeto o pagamento do valor da franquia de seguro veicular para a liberação dos serviços de reparo do veículo oficial FIAT PULSE DRIVE 1.3 8V FLEX MC, placa FOT-3C87, pertencente à frota do Município de Araraquara. 2. DA MOTIVAÇÃO E INTERESSE PÚBLICO O referido veículo sofreu avarias decorrentes de sinistro de trânsito (Sinistro nº 80.310.26.490). Para a realização dos consertos necessários e o restabelecimento da plena trafegabilidade e segurança do automóvel — indispensável ao atendimento das demandas diárias desta administração —, faz-se obrigatório o recolhimento do valor referente à franquia contratual acordada na apólice de seguro vigente. 3. DA REGULARIDADE E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO A cobertura do sinistro e os reparos foram devidamente vistoriados e autorizados pela seguradora contratada, Seguros Sura S.A. (CNPJ: 33.065.699/0001-27), restando ao Município tão somente o adimplemento da coparticipação (franquia) no valor de R$ 2.160,00 (dois mil, cento e sessenta reais). Ressalta-se que a cobrança em tela decorre de obrigação contratual de seguro previamente firmado, tratando-se de despesa necessária para a conservação e recuperação do patrimônio público municipal. Por todo o exposto, justifica-se a realização da presente despesa e solicita-se o devido prosseguimento para empenho e liquidação do valor.