A aquisição de água mineral em galões retornáveis de 20 litros

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A aquisição de água mineral em galões retornáveis de 20 litros, destina-se ao atendimento das necessidades de consumo do Conselho Tutelar, que possui bebedouro de coluna compatível com esse tipo de recipiente. O Conselho Tutelar já dispõe de galões vazios retornáveis, que serão utilizados para a troca por galões cheios, não sendo necessária a aquisição de novos recipientes. A quantidade será fornecida de forma fracionada, conforme a necessidade e o consumo da unidade, evitando estoque excessivo, sendo que o fornecimento total não deverá ultrapassar o período de 3 (três) meses.