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DispensaDivulgada no PNCP

Pagamento de multa de trânsito de veículo oficial, placa DMN-3912, Auto de Infração 5K0016901 e 5B0041337, para regularização de veículo pertencente à frota da Prefeitura Municipal de Araraquara.

MUNICIPIO DE ARARAQUARA · PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA

Valor estimadoR$ 471,78
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Dados da publicação

Compra2856Controle PNCP45276128000110-1-003621/2026Processo7533/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE ARARAQUARACNPJ do órgão45276128000110Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARALocalAraraquara/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação20/10/2026, 15:24

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O pagamento da multa é necessário para atender às exigências legais de circulação do veículo em vias públicas e viabilizar o licenciamento anual, permitindo sua utilização nas atividades do Município. Proc. Administrativo 75.716/2026

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