Contratação de serviços profissionais de imagem, incluindo atores e caracterização para contribuir na produção da revista institucional, ilustrando a realidade dos usuários que se encontram em situação de rua

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A Secretaria de Assistência Social promoverá, no mês de maio, o Fórum Municipal sobre Pessoas em Situação de Rua, sob o tema: “Fórum Municipal de Atenção à Pessoa em Situação de Rua: uma abordagem integral e a importância da rede intersetorial”. O evento tem como finalidade fomentar o debate junto à comunidade, visando à construção e ao aprimoramento de políticas públicas efetivas. Como produto final dessa iniciativa, a Secretaria encontra-se em processo de elaboração de uma revista institucional, a qual apresentará o diagnóstico do município, os serviços atualmente ofertados à população em situação de rua, além de depoimentos e informações relevantes. Esse material terá como objetivo subsidiar a compreensão do perfil e das necessidades dessa população, bem como orientar a formulação de estratégias e ações que contribuam para a mitigação dessa realidade. Para finalização estética da referida publicação, faz-se necessário a utilização de imagens ilustrativas. Nesse sentido, considerando os princípios da ética pública, a proteção de diretos e a efetividade da comunicação, a contratação de serviços profissionais de imagem, incluindo atores e caracterização revela-se uma medida de elevada relevância . 3.3 - Abaixo, segue pontos importantes que justificam a contratação: • Preservação da dignidade e do direito a imagem. A utilização de atores evita a exposição indevida e a possível estigmatização de cidadãos em situação de vulnerabilidade. Considerando que o Fórum propõe uma abordagem de atenção integral, a divulgação de imagens reais poderia ocasionar constrangimentos, além de riscos à segurança e a privacidade dos indivíduos, em desacordo com as diretrizes de direitos humanos. • Combate á aporofobia e promoção da humanização. A contratação de profissionais possibilita maior controle técnico e artístico, prevenindo o sensacionalismo visual. Atores devidamente caracterizados são capazes de representar, de forma sensível e respeitosa, as situações e emoções necessárias à conscientização do público, sem violar a intimidade das pessoas retratadas. • Segurança jurídica e administrativa. A utilização de imagens de usuários dos serviços públicos demandaria a formalização de autorizações complexas e potencialmente revogáveis. A contratação de atores assegura a cessão de direitos de imagem de maneira clara, definitiva e profissional, garantindo a adequada utilização do material e prevenindo eventuais questionamentos legais futuros. • Qualidade técnica e unidade estética. A participação de atores profissionais possibilita o cumprimento de diretrizes específicas de produção e direção, assegurando coerência estética e elevado padrão editorial. Tal cuidado contribui para a credibilidade da publicação perante a sociedade e os gestores públicos. 3.4 - Por fim, a contratação de atores para a composição fotográfica da revista justifica-se pela imperativa necessidade de conciliar o direito à informação com a proteção á dignidade da pessoa humana, conforme disposto no art. 1°, inciso III, da Constituição federal, resguardando a intimidade e a imagem dos usuários (art. 5°, inciso X) e prevenindo sua estigmatização social. A medida está em consonância com os princípios estabelecidos pela Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n° 8.742/93) e pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS), que impõe ao estado o dever de assegurar proteção social e respeito à autonomia dos cidadãos, vedando qualquer forma de exposição vexatória de indivíduos em situação de vulnerabilidade. Dessa forma, a utilização de representações artísticas profissional garante a observância do princípio da impessoalidade (art.37 da Constituição Federal), além de conferir eficácia pedagógica ao material na promoção do combate à aporofobia. Ademais, assegura caráter técnico, ético e institucional ao diagnóstico municipal, evitando a exploração de precariedade social como elemento visual e garantindo, por fim a plena segurança juridica