CONTRATAÇÃO, POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ORTOPÉDICO.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XIII · Dispensa de Licitação: para contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização

O presente pedido de contratação se justifica diante da ordem judicial exarada nos autos do Processo nº 1000391-86.2026.8.26.0434, que determina o imediato atendimento da paciente P. F. A., em decorrência de apresentar pseudoartrose de rádio e ulna, estando em constante risco e em situação de vulnerabilidade. É necessário o fornecimento do tratamento sob risco de agravamento do quadro. Como o Município não dispõe dos serviços determinados pela ordem judicial, nem possui contrato em vigor de referido objeto com terceiros, e tendo em vista a existência de provimento jurisdicional determinando à administração Municipal que promova de imediato, prestação específica, que não comporta decurso de tempo necessário para abertura de processo de licitação, torna-se necessário promover a presente contratação direta.