REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE FÓRMULAS E DIETAS ESPECIAIS.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

A aquisição de leites, fórmulas infantis, suplementos alimentares especiais e dietas enterais se faz necessária para atender idosos, crianças e pacientes que apresentam necessidades de cuidados especiais e pacientes acamados. Munidos de declaração médica para comprovada indicação de uso, estes pacientes são usuários do SUS municipal. Considerando ainda que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Conforme artigo 196 da Constituição Federal de 1988.