Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoramento à Administração Pública, voltados à implementação e ao aprimoramento dos procedimentos administrativos relacionados à regularização fundiária (REURB) no Município de Ibitinga.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Descrição dos serviços 1. Assessorar no diagnóstico da situação referente a leis e decretos sobre a regularização fundiária do município de Ibitinga. 2. Realizar orientações técnicas e atividades de apoio, inclusive por meio de reuniões e oficinas com objetivo de promover a adequada compreensão dos gestores e servidores públicos sobre o processo de regularização fundiária do Município de Ibitinga, considerando suas peculiaridades. 3. Assessorar e orientar os procedimentos internos visando a implantação da regularização fundiária do Município de Ibitinga. 4. Assessorar e orientar a elaboração de minutas de projeto de lei e decretos referentes ao objeto de regularização fundiária. 5. Assessoramento e orientações da equipe técnica da prefeitura na resolução das demandas de natureza administrativa referentes à regularização fundiária. 6. Orientações corretivas para garantir o cumprimento da legislação vigente referente ao tema. 7. As atividades de oficinas, treinamento e orientação previstas neste Termo de Referência possuem caráter acessório e complementar, principalmente diante das mudanças normativas relacionadas ao tema, estando diretamente vinculadas à prestação dos serviços de consultoria e assessoramento técnico, não se caracterizando como objeto autônomo da contratação.