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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços para emissão de registros de ARTs (Anotações de Responsabilidade Técnica) pelo sistema CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia), e emissão de registros de RRTs (Registros de Responsabilidade Técnica) pelo sistema CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), conforme condições estabelecidas neste instrumento, cumprindo assim, as exigências estabelecidas nas leis nº 6.496/77 e nº 12.378/2010.

MUNICIPIO DE MOGI-MIRIM · PREFEITURA MUNICIPAL DE MOJI-MIRIM - SP

Valor estimadoR$ 13.061,16
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Dados da publicação

Compra20Controle PNCP45332095000189-1-000025/2025Processo001046.000037/2025-31ÓrgãoMUNICIPIO DE MOGI-MIRIMCNPJ do órgão45332095000189Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE MOJI-MIRIM - SPLocalMOGI MIRIM/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/03/2025, 09:39

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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