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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA E/OU PROFISSIONAL DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA AO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM ATUAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO NAS REPRESENTAÇÕES Nº 024.887/2024-2 E Nº 028.568/2024-9, ABRANGENDO A ANÁLISE E ELABORAÇÃO DE PETIÇÕES, RECURSOS E PARECERES, ALÉM DO ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL E EXECUÇÃO DE ATOS JURÍDICOS, JUDICIAIS E EXTRAJUDICIA

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO · CONSELHO REG. DE ENG. E AGRON. DE S.PAULO

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Dados da publicação

Compra90Controle PNCP60985017000177-1-000022/2025Processo26.001148/2025-30ÓrgãoCONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ do órgão60985017000177Unidade compradoraCONSELHO REG. DE ENG. E AGRON. DE S.PAULOLocalSÃO PAULO/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/04/2025, 07:59

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

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