Contratação de serviços de prestação de serviços de apoio em secretaria (Auxiliar de Escritório com acúmulo de função de Auxiliar de Website), a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

TConsiderando que a reduzida força de trabalho da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar) está concentrada na execução de rotinas administrativas exclusivas de servidores públicos, verifica-se uma carência de profissionais para desempenhar atividades complementares às áreas de competência legal deste órgão, essenciais ao seu bom funcionamento, mas não inerentes às atribuições dos cargos de seu quadro de servidores.