Contratação da prestação de serviços de gestão administrativa - financeira e de apoio logístico ao Projeto de Extensão do Curso de Instrumentalização de professores do AEE no âmbito da lei da Atenção Precoce (14.880/2024)

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

A Lei 14.880/2024 estabelece a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de Zero a Três Anos, reforçando a necessidade de formação para profissionais do Atendimento Educacional Especializado (AEE). Essa política visa garantir que crianças com deficiência ou em situação de risco para o desenvolvimento tenham acesso a um atendimento educacional adequado desde a primeira infância, promovendo o desenvolvimento integral e a inclusão escolar. Diante dessa necessidade, o curso de extensão proposto busca capacitar professores e profissionais do AEE para compreenderem a legislação, refletirem sobre suas práticas e desenvolverem estratégias eficazes para a implementação da política de Atenção Precoce. A formação será realizada na modalidade a distância, com carga horária de 105 horas, distribuídas em três módulos. As atividades serão conduzidas por meio da plataforma Moodle, com transmissões ao vivo pelo YouTube, garantindo flexibilidade e acessibilidade a profissionais de todo o país. O curso será estruturado em três módulos interligados. O primeiro módulo abordará a base legal da Atenção Precoce, contextualizando a legislação brasileira e experiências internacionais na Educação Especial. O segundo módulo tratará da prática profissional no AEE, destacando estratégias pedagógicas voltadas ao empoderamento familiar e à criação de um ambiente escolar inclusivo. No terceiro módulo, os participantes desenvolverão um plano de intervenção fundamentado, considerando as realidades locais do AEE e as necessidades das crianças atendidas. Ao final do curso, os profissionais estarão aptos a aplicar os conhecimentos adquiridos em suas instituições de ensino, fortalecendo a atuação do AEE e promovendo a educação inclusiva desde a primeira infância. O plano de intervenção desenvolvido pelos cursistas poderá ser disponibilizado para instituições, distritos e municípios como proposta concreta para a implementação da Lei da Atenção Precoce. Assim, busca-se garantir a efetiva aplicação da legislação, fortalecendo