Contratação da prestação de serviços de gestão administrativa - financeira e de apoio logístico ao Projeto de Extensão do "Curso de Aperfeiçoamento em Gestão e Educação Especial: foco na perspectiva inclusiva".

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

A discussão sobre a inclusão de todos os indivíduos nas diversas esferas sociais impulsionou o discurso e a defesa da educação para todos, além do reconhecimento das especificidades que devem ser garantidas nas práticas educativas. Nesse contexto, a Educação Especial é compreendida como um campo de estudo, pesquisa e ensino que busca assegurar a equidade no ensino para todos os alunos que são considerados público-alvo da Educação Especial. Ao buscar práticas de ensino que sejam tanto singulares quanto plurais, a Educação Especial se alinha a pautas que consolidam ações afirmativas sociais, abordando a diversidade e os direitos humanos, e respeitando as singularidades de cada indivíduo. Quando tratamos de uma gestão o foco central deve ser o cuidado com o ser humano, o planejamento e a definição de metas que sejam traçadas de forma a atingir os objetivos esperados pelo grupo e junto com ele, sempre valorizando cada indivíduo como sujeito ativo no processo. Uma gestão de qualidade se baseia na aplicação de princípios que assegurem o uso eficiente e eficaz dos recursos físicos, humanos, financeiros e informacionais para alcançar os objetivos desejados. Assim, o gestor deve estar comprometido com sua equipe e, principalmente, com os processos humanos. A atenção e o interesse pelo coletivo são os elementos que diferenciam uma gestão verdadeiramente de qualidade. No Brasil, diversas legislações garantem o direito das pessoas com deficiência, transtorno do espectro do autismo e altas habilidades/superdotação nos espaços comuns da escola pública, mas a efetivação deste direito tem enfrentado diversos desafios que passam pela imprescindibilidade da formação de gestores para atuarem no contexto inclusivo. O gestor escolar tem papel fundamental na construção de um ambiente escolar que favoreça o aprendizado dos conteúdos escolares de todos os estudantes, inclusive os atendidos pela modalidade da Educação Especial. Nesta direção, para o desenvolvimento de uma boa prática de gestores, é fundamental que possuam uma formação de