Contratação da prestação de serviços de gestão administrativa-financeira e de apoio logístico ao Projeto de Extensão ““Curso de Especialização em Alfabetização para Educandos com Deficiência - EaD"

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

A Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva (PNEE-EI), de 2008, tem ganhado visibilidade na luta por práticas cooperativas para a promoção da acessibilidade em contextos com pessoas Público-Alvo da Educação Especial. De acordo com a Lei nº 12.796, de 4 de abril de 2013, artigo 4º, esse público deve ser considerado pelos profissionais da Educação Especial, na perspectiva da educação inclusiva. Atualmente, a inclusão escolar é uma realidade brasileira em que estudantes com deficiências estão, cada vez mais, tendo acesso à escolarização na escola regular em sala comum. Os dados do Censo Escolar da Educação Básica de 2019 contabilizam que 1.250.967 estudantes com deficiências se encontram matriculados na Educação Básica, sendo 1.090.805 em classes comuns e 160.162 em classes exclusivas. Esse cenário indica a necessidade de garantir acesso e permanência com qualidade educacional para esses estudantes com a oferta de serviços, recursos, metodologia, currículo adequado e estratégias de ensino para oportunizar experiências de escolarização exitosas. Assim, a Educação Especial representa importante área de conhecimento para favorecer a acessibilidade e a inclusão escolar.