Contratação da prestação de serviços de gestão administrativa - financeira e de apoio logístico ao Projeto de Extensão do Evento: Boas práticas educativas com estudantes surdos#CasaLibras".

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

A inclusão efetiva de alunos surdos no sistema educacional brasileiro é um desafio que demanda estratégias e políticas afirmativas robustas, particularmente em contextos bilíngues. O evento “Práticas pedagógicas com estudantes surdos: experiências de docentes bilíngues no 4º campeonato artístico-literário do #CasaLibras” surge como uma iniciativa crucial para atender à crescente demanda por ações que promovam a inclusão social e educacional dos estudantes surdos público-alvo da Educação Bilíngue de Surdos, alinhando-se com as diretrizes legais e políticas para a educação bilíngue de surdos. A Lei 14.191, de 2021, estabelece a Educação Bilíngue de Surdos como uma modalidade de ensino independente dentro da Lei Brasileira de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei 9.394, de 1996), reforçando a necessidade de uma abordagem educacional que valorize e promova a Libras (Língua Brasileira de Sinais) como a língua primária de instrução para alunos surdos, enquanto a Língua Portuguesa é incorporada como uma língua adicional, conforme indicado pela Lei Libras (10.436/02) e o Decreto 5.626/05. A educação bilíngue para surdos é essencial para promover práticas educativas em Libras, adequando a comunicação entre alunos e professores e desempenhando um papel crucial no desenvolvimento cognitivo, cultural e social dos alunos surdos. A Libras oferece um suporte linguístico vital que permite aos alunos surdos acessar o currículo escolar e participar ativamente da vida acadêmica e social, além de apoiar na construção da identidade surda. Ao mesmo tempo, a Língua Portuguesa fornece as ferramentas necessárias para a inclusão desses alunos na sociedade majoritariamente falante de português. O “4º Campeonato Artístico-Literário para Crianças Surdas: #CasaLibras em Ação” é uma ação significativa dentro desse contexto bilíngue. O campeonato tem como objetivos principais a promoção da produção literária em Libras, o incentivo a práticas pedagógicas bilíngues e a valorização da cultura surda.