quisição de imóvel em São José do Rio Preto/SP, destinado à implantação do Campus da UFSCar.

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

A implantação do Campus São José do Rio Preto da Universidade Federal de São Carlos – UFSCar integra as ações do Novo Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC voltadas à expansão da educação superior pública federal, tendo sido motivada, especialmente, pela baixa cobertura de matrículas públicas na região noroeste do Estado de São Paulo. A criação do Campus foi autorizada pelo Conselho Universitário, e as atividades acadêmicas tiveram início em 9 de março de 2026, com a oferta de três Bacharelados Interdisciplinares. Atualmente, o Campus funciona provisoriamente nas dependências do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo – IFSP. Embora essa solução tenha possibilitado o início das atividades, o compartilhamento das instalações apresenta limitações de capacidade física e operacional, sobretudo em relação à disponibilidade de salas de aula, laboratórios, biblioteca, espaços administrativos e áreas de convivência, situação que poderá se agravar com a expansão programada das duas instituições.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.