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DispensaDivulgada no PNCP

Prestação de serviços de publicação de extratos de editais de licitação em veículo de comunicação impresso, diário e de grande circulação, para atendimento às demandas da Administração Municipal, em observância ao art. 54, §1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, com quantitativo estimado de até 1.200 (mil e duzentos) centímetros por coluna (cm/col) durante a vigência contratual de 12 (doze) meses, a serem utilizados de forma parcelada e sob demanda, conforme necessidade da Administração.

MUNICIPIO DE SAO CARLOS · PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS

Valor estimadoR$ 16.800,00
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Dados da publicação

Compra218Controle PNCP45358249000101-1-000353/2026Processo281/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO CARLOSCNPJ do órgão45358249000101Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOSLocalSão Carlos/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/04/2026, 10:35

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação é necessária para viabilizar o atendimento à exigência legal prevista no art. 54, §1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece a obrigatoriedade de publicação dos extratos de editais de licitação em jornal diário de grande circulação, sem prejuízo da divulgação nos meios oficiais de publicidade da Administração.

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