Prestação de serviços de publicação de extratos de editais de licitação em veículo de comunicação impresso, diário, com circulação local e alcance regional, para atendimento às demandas da Administração Municipal, em observância ao art. 54, §1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, com quantitativo estimado de até 1.200 (mil e duzentos) centímetros por coluna (cm/col) durante a vigência contratual de 12 (doze) meses, a serem utilizados de forma parcelada e sob demanda, conforme necessidade da Administração.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A contratação é necessária para assegurar a adequada publicidade dos extratos de editais de licitação, em observância ao art. 54, §1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, utilizando-se veículo de comunicação impresso, diário, com circulação local e alcance regional, apto a ampliar a divulgação dos certames, reforçar a transparência dos procedimentos licitatórios e garantir acesso amplo às informações de interesse público.