Contratação de inscrições para participação de 07 (sete) Procuradores do Município de São Carlos no III Congresso Regional da Advocacia Pública Municipal Sul-Sudeste — III CRAPM Sul-Sudeste, promovido pela Associação dos Procuradores do Município de Ribeirão Preto (APMRP), em parceria com a Associação Nacional das Procuradoras e dos Procuradores Municipais (ANPM).

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A presente solicitação justifica-se pela necessidade de capacitação e atualização contínua das Procuradoras do Município, diante das constantes mudanças legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais que impactam diretamente a atuação da advocacia pública municipal. O referido congresso reúne especialistas de reconhecida atuação, abordando temas relevantes e atuais, contribuindo para o aprimoramento técnico das participantes e para a melhoria da qualidade dos serviços jurídicos prestados à Administração Pública.