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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação da empresa Rigras Transportes Coletivos e Turismo Ltda para o fornecimento de vale transporte aos pacientes assistidos pelo Centro de Apoio Psicossocial - CAPS de forma a garantir o acesso ao tratamento dos mesmos de acordo com a Lei 10.216/01 que dispõe sobre a proteção das pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Trata- se de contratação por Inexigibilidade de Licitação.

MUNICIPIO DE SAO CARLOS · PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS

Valor estimadoR$ 19.992,00
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Dados da publicação

Compra234Controle PNCP45358249000101-1-000557/2026Processo457/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO CARLOSCNPJ do órgão45358249000101Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOSLocalSão Carlos/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação12/06/2026, 10:39

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. Observação: Conta 1282

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