Contratação de empresa especializada para prestação de serviço técnico especializado de levantamento planialtimétrico e cadastral (LEPAC) com georreferenciamento.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A necessidade da contratação decorre da obrigatoriedade de elaboração de levantamento planialtimétrico e cadastral georreferenciado para instrução do Projeto de Regularização Fundiária (PRF), nos termos do art. 35, inciso I, da Lei Federal nº 13.465/2017, complementado pelos artigos 28 e 29 do Decreto Federal nº 9.310/2018. Este deve ser feito com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), que demonstrará as unidades, as construções, o sistema viário, as áreas públicas, os acidentes geográficos e os demais elementos caracterizadores do núcleo a ser regularizado. Todos esses produtos serão base para demais itens que devem compor o PRF, tais como: planta do perímetro do núcleo urbano informal com demonstração das matrículas ou transcrições atingidas quando possível, projeto urbanístico e memoriais descritivos.