Aquisição de insumos para instrumentos de menor potencial ofensivo – IMPO a ser utilizado no Curso de Formação Técnica de Guarda Municipal, sendo 90 (noventa) cartuchos e 90 (noventa) munições para espingarda.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Considerando o Curso de Formação Técnica de Guarda Municipal, sexta fase do concurso de edital n° 001/2024 deve constar, seguindo a Lei Federal 13060/2014 e seu decreto regulamentador 12341/2024, Portaria 855/2025 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Grade Curricular Nacional para Formação de Guardas Municipais do MJSP, além da Lei Municipal 12895/01 que determina como principio de atuação o Uso Progressivo da Força pelos agentes da Guarda Municipal. Considerando a necessidade de aquisição de insumos para instrumentos de menor potencial ofensivo – IMPO a ser utilizado no Curso de Formação Técnica de Guarda Municipal, sendo 90 (noventa) cartuchos e 90 (noventa) munições para espingarda. Diante o exposto, solicito a aquisição acima.