Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de monitoramento e fornecimento de publicações expedidas nos Diários Oficiais, com a finalidade de acompanhar processos judiciais e administrativos de interesse do Município.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Continuidade dos serviços de monitoramento, pesquisa e fornecimento de publicações veiculadas nos Diários Oficiais, atividade indispensável ao desempenho de suas atribuições institucionais. O referido serviço possibilita o acompanhamento sistemático de atos processuais, intimações, notificações e demais publicações de interesse do Município, assegurando o adequado controle de prazos judiciais e administrativos e a adoção tempestiva das medidas necessárias à defesa do interesse público. A relevância da contratação decorre da necessidade de garantir segurança, agilidade e eficiência na identificação de publicações relacionadas ao Município, minimizando riscos de perda de prazos, prejuízos processuais e eventuais impactos financeiros decorrentes da ausência ou falha no monitoramento dessas informações.