Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos voltados à elaboração de estudos ambientais, assessoria técnica e condução do processo de licenciamento ambiental junto à Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB, se deve visando à obtenção das Licenças Prévia (LP), de Instalação (LI) e de Operação (LO) referentes à área ampliada do Cemitério Municipal Nossa Senhora do Carmo.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A necessidade da contratação decorre de procedimento instaurado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio do Inquérito Civil nº 0714.0000503/2025, que apura possíveis irregularidades ambientais relacionadas à ampliação do referido cemitério, bem como eventuais riscos à saúde pública e ao meio ambiente. Em atendimento à solicitação ministerial, a CETESB realizou vistorias técnicas no local e emitiu a Informação Técnica nº 064/25/CGC.