Contratação de empresa especializada para prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), incluindo fornecimento de Troncos Digitais E1 e/ou SIP Trunking, Discagem Direta a Ramal (DDR), Serviço DDG (0800) e Serviços Tridígitos do Município, com garantia de portabilidade, continuidade, qualidade, alta disponibilidade e conformidade com a regulamentação da ANATEL.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

A contratação é necessária para assegurar a continuidade dos serviços de telefonia fixa utilizados pela Administração Pública Municipal, garantindo o atendimento à população, a comunicação entre órgãos públicos e a manutenção de serviços essenciais como SAMU, Guarda Municipal, Defesa Civil e Atendimento ao Cidadão. Além disso, visa a regularização contratual, a manutenção dos números existentes por meio da portabilidade, a melhoria da qualidade dos serviços e a conformidade com as exigências legais e regulatórias vigentes. A indisponibilidade desses serviços comprometeria o atendimento ao cidadão e poderia causar impactos operacionais e institucionais relevantes.