CONTRATAÇÃO DE CLÍNICA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA EM CLÍNICA DE DESINTOXICAÇÃO E REABILITAÇÃO PARA DEPENDENTES DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS (ÁLCOOL E DROGAS), ATENDENDO A ORDENS JUDICIAIS E DEMANDAS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERRA ROXA/SP. VISANDO O CUMPRIMENTO IMEDIATO DE ORDEM JUDICIAL EXARADA NO PROCESSO Nº 1000029-56.2024.8.26.0660.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso