Pregão - EletrônicoDivulgada no PNCP
RP DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER AS ORDENS JUDICIAIS
MUNICIPIO DE PIRASSUNUNGA · Prefeitura Municipal de Pirassununga
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Compra46Controle PNCP45731650000145-1-000149/2026Processo5035ÓrgãoMUNICIPIO DE PIRASSUNUNGACNPJ do órgão45731650000145Unidade compradoraPrefeitura Municipal de PirassunungaLocalPirassununga/SPInstrumentoEditalModo de disputaAbertoPublicação21/09/2026, 08:14Abertura21/09/2026, 08:00Encerramento05/10/2026, 08:30
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns
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- A presente dispensa de licitação está sendo realizada com objetivo de atender uma ordem judicial contra o Município de Pirassununga, referente ao fornecimento dos medicamentos Risperidona 3 mg e Melatonina 0,21 mg. Sabemos que as ordens judiciais são impostas ao município e que o não cumprimento dentro do prazo estabelecido pode ocasionar graves prejuízos às contas do município, incluindo a aplicação de multas com valor mínimo de R$ 100,00 por dia de atraso, bloqueio de conta bancária até sequestro de verba pública, prejudicando assim o funcionamento da máquina pública como um todo.MUNICIPIO DE PIRASSUNUNGA3672 · Pirassununga/SP · Dispensa · 06/07/2026
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