InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Aquisição de bomba de infusão de insulina e insumos, em cumprimento a decisão judicial nos autos do processo nº 1001476.28.2026.8.26.0428, requerente D.S.C.
MUNICIPIO DE PAULINIA · MUNICIPIO DE PAULINIA
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Compra29517Controle PNCP45751435000106-1-000355/2026Processo29517/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE PAULINIACNPJ do órgão45751435000106Unidade compradoraMUNICIPIO DE PAULINIALocalPaulínia/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/09/2026, 09:24
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
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