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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Aquisição de insumos compatíveis com o sistema de infusão contínua de insulina Medtronic MiniMed™ 780G, destinados à continuidade do tratamento da beneficiária M.T.S.J.

MUNICIPIO DE HORTOLANDIA · Prefeitura Municipal de Hortolandia

Valor estimadoR$ 48.245,00
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Dados da publicação

Compra66Controle PNCP67995027000132-1-000356/2026Processo307/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE HORTOLANDIACNPJ do órgão67995027000132Unidade compradoraPrefeitura Municipal de HortolandiaLocalHortolândia/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação18/09/2026, 13:05

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Em atendimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 1007202-7.2022.8.26.0229.

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