CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE RECEPÇÃO, TRATAMENTO E DISPONIBILIZAÇÃO DOS ARQUIVOS DE REMESSA DAS RECEITAS MUNICIPAIS ARRECADADAS PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS AUTORIZADAS, VISANDO A EXECUÇÃO DAS ROTINAS DE CONCILIAÇÃO BANCÁRIA, REGITRO CONTÁBIL DAS RECEITAS E CONTROLE DA ARRECADAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DA PREFEITURA DE ITUPEVA.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O SERVIÇO É ESSENCIAL PARA A CONCILIAÇÃO BANCÁRIA, O REGISTRO CONTÁBIL E O CONTROLE DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL, SENDO INDISPENSÁVEL À MANUTENÇÃO DAS ROTINAS DA SECRETARIA DA FAZENDA E AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES LEGAIS. SUA EVENTUAL INTERRUPÇÃO COMPROMETERIA A REGULARIDADE DA GESTÃO FISCAL E O ACOMPANHAMENTO DAS RECEITAS PÚBLICAS, RAZÃO PELA QUAL SE JUSTIFICA A CONTRATAÇÃO PARA O PERÍODO SUBSEQUENTE À COBERTURA VIGENTE.