CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO PRIVADO DE ACOLHIMENTO RESIDENCIAL ASSISTIDO ESPECIALIZADO, DESTINADO AO ATENDIMENTO DE PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID F84) -TEA NÍVEL III DE SUPORTE, ADULTO DO SEXO MASCULINO INCLUINDO MORADIA ASSISTIDA, ALIMENTAÇÃO, SERVIÇO DE CAMA E BANHO, LAVANDERIA, CUIDADOS PESSOAIS, ACOMPANHAMENTO MULTIPROFISSIONAL, SUPORTE INTEGRAL 24 HORAS, ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAMENTOS PRESCRITOS, DESENVOLVIMENTO DE PLANO TERAPÊUTICO INDIVIDUAL E DEMAIS SERVIÇOS NECESSÁRIOS, BEM COMO TERMO DE REFERÊNCIA E PROPOSTA DO CONTRATADO, INSERTOS ÀS FLS. 71 A 73 E FLS. 142 A 148, RESPECTIVAMENTE, DO PROCESSO SUPRA

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

TRATA-SE DE EXPEDIENTE INSTAURADO ATRAVÉS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO (MPSP) A PARTIR DE RELATÓRIO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CREAS DE ITUPEVA, INFORMANDO A SITUAÇÃO DE E.M.N., PACIENTE ADULTO, COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NÍVEL 3 DE SUPORTE, NÃO-VERBAL E DEPENDENTE DE CUIDADOS DE TERCEIROS PARA AS ATIVIDADES DE VIDA DIÁRIAS. O PRINCIPAL CUIDADOR DE E.M.N. É SEU PAI ADOTIVO, IDOSO, QUE SE ENCONTRA INCAPAZ DE PROVER OS CUIDADOS NECESSÁRIOS. A MÃE ADOTIVA DE E.M.N. FALECEU EM 2022. OS CUIDADOS ESTÃO SENDO REALIZADOS POR PARTE DE UMA PRIMA EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO, O QUE COMPROMETE AS CONDIÇÕES DE MANTER OS CUIDADOS NECESSÁRIOS AO PACIENTE. OS DEMAIS VÍNCULOS FAMILIARES SE ENCONTRAM FRAGILIZADOS, MOSTRANDO INDISPONIBILIDADE DE OUTROS FAMILIARES OFERECEREM O SUPORTE NECESSÁRIO. CONFORME RELATÓRIO MÉDICO, O PACIENTE APRESENTA COMPROMETIMENTO GRAVE DO FUNCIONAMENTO GLOBAL, TENDO PREJUÍZOS NAS ÁREAS DE COMUNICAÇÃO, INTERAÇÃO SOCIAL, COGNIÇÃO E AUTONOMIA. PORTANTO, O QUADRO DO PACIENTE EXIGE SUPORTE INTEGRAL E CONTÍNUO PARA AS ATIVIDADES DIÁRIAS, O QUAL NÃO PODE SER REALIZADO PELA FAMÍLIA, HAVENDO NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA. DESTACA-SE, AINDA, QUE O MUNICÍPIO NÃO DISPÕE, EM SUA REDE PRÓPRIA DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL, DE DISPOSITIVO CAPAZ DE OFERTAR O NÍVEL DE CUIDADO NECESSÁRIO AO PACIENTE NESTE MOMENTO, TORNANDO IMPRESCINDÍVEL A CONTRATAÇÃO DE VAGA ESPECIALIZADA PARA GARANTIR SEGURANÇA, PROTEÇÃO E CONTINUIDADE TERAPÊUTICA ADEQUADA. O CREDENCIAMENTO VIGENTE NO MUNICÍPIO, Nº 001/2026 NÃO DISPÕE DE CLÍNICAS ESPECIALIZADAS PARA A NECESSIDADE APRESENTADA. DEVIDO À URGÊNCIA DO CASO E NECESSIDADE DE ACOLHIMENTO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE AGUARDAR OS TRÂMITES ADMINISTRATIVOS ENVOLVIDOS. SENDO ASSIM NECESSÁRIA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA APRESENTADA.