Licenças de exibição pública não comercial de obras audiovisuais protegidas por direitos autorais, destinadas à realização de sessões gratuitas de cinema no Cineteatro Municipal.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Justificativa da contratação: A contratação é necessária para garantir a autorização legal para a exibição pública de obras audiovisuais protegidas pela legislação de direitos autorais, assegurando a regularidade das atividades promovidas pela Administração Pública. As sessões de cinema realizadas no Cineteatro Municipal integram a programação cultural do município, promovendo o acesso da população à cultura, ao lazer e à educação, beneficiando alunos da rede pública de ensino, munícipes e visitantes. Além disso, tais ações contribuem para o desenvolvimento sociocultural da comunidade, ampliando o acesso a bens culturais e fortalecendo as políticas públicas de incentivo à cultura.