CHAMAMENTO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE PRIVADO (MIP) PARA ESTRUTURAÇÃO DE MODELOS DE CONCESSÃO DE MOBILIÁRIO URBANO - SMMT

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.