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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Concessão do direito real de uso do imóvel público matriculado sob n. 5336 em favor da empresa Benedito Carlos Ribeiro Ipaussu LTDA, pelo prazo e com as obrigações fixadas pelo Ministério Público no TAC anexo.

MUNICIPIO DE IPAUSSU · GABINETE DO PREFEITO

Valor estimadoR$ 0,01
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Dados da publicação

Compra10Controle PNCP44563583000134-1-000526/2025Processo8016/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE IPAUSSUCNPJ do órgão44563583000134Unidade compradoraGABINETE DO PREFEITOLocalIpaussu/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação14/10/2026, 09:43

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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