Contratação de empresa especializada para serviços técnicos de assessoria e consultoria em gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e suporte à prestação de contas anuais no que se refere à gestão de contratos públicos deste município com Organizações da Sociedade Civil (OSCs), conforme descrito em Termo de Referência, pelo período de 12 meses.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

As Organizações da Sociedade Civil (OSCs) são entidades sem fins lucrativos que atuam em parceria com o Estado na promoção do interesse público, desempenhando papel fundamental na transformação social por meio da garantia de direitos, da conscientização socioambiental e do combate à exclusão social, especialmente no atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade. Essas organizações, em sua maioria, têm como principais fontes de recursos as subvenções estatais e as doações de pessoas físicas e jurídicas, sendo imprescindível que atuem com transparência e credibilidade. A captação de recursos públicos, em especial, exige o cumprimento de requisitos cadastrais, técnicos, jurídicos e contábeis, bem como a prestação de contas adequada e tempestiva. Em observância aos princípios constitucionais da legalidade e eficiência, a Administração Pública deve zelar pelo correto emprego dos recursos públicos e pela efetividade das parcerias firmadas. Nesse contexto, torna-se imprescindível a adoção de medidas que assegurem a apuração da legalidade e da efetividade dos contratos celebrados com as OSCs, em conformidade com o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei Federal nº 13.019/2014) e demais normas aplicáveis.