AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ESTOCÁVEIS, NÃO CONTEMPLADOS NO PROCESSO LICITATÓRIO VIGENTE, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação justifica-se pela necessidade urgente de realização de serviços de dedetização, desinsetização e controle de escorpiões nas dependências da Creche Lázaro Mendes de Lima, em razão da ocorrência registrada em 13 de outubro de 2026, quando foram identificados escorpiões no pátio de refeições da unidade escolar, conforme registro fotográfico e comunicação encaminhada pela direção à Secretaria Municipal de Educação. A presença desses animais em ambiente frequentado diariamente por crianças de primeira infância representa risco concreto à saúde e à integridade física dos alunos e servidores, exigindo providências imediatas para prevenir acidentes e assegurar condições adequadas de segurança. Embora exista procedimento licitatório em andamento para a contratação dos serviços, este ainda se encontra em fase preparatória, não sendo possível aguardar sua conclusão sem prolongar a exposição das crianças e servidores ao risco identificado. Dessa forma, a contratação direta possui caráter excepcional, emergencial e restrito ao atendimento da situação constatada, não tendo por finalidade substituir ou prejudicar o regular prosseguimento da licitação. A medida encontra fundamento no artigo 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, observados os requisitos legais, a compatibilidade dos preços com o mercado e a limitação dos serviços ao estritamente necessário para afastar o risco identificado, visando à proteção da saúde, da segurança e da integridade física da comunidade escolar.