CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AVALIAÇÃO DE APTIDÃO PSICOLÓGICA, PARA REGISTRO/PORTE DE ARMA DE FOGO PARA 12 CANDIDATOS PARA O CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Venho, por meio desta, justificar a necessidade da contratação de empresa especializada para a realização de avaliação psicológica dos 12 candidatos aprovados nas etapas anteriores do concurso público para provimento do cargo de Guarda Civil Municipal de Iracemápolis.A avaliação psicológica constitui etapa indispensável do processo de seleção para o ingresso na carreira da Guarda Civil Municipal, tendo em vista as atribuições inerentes ao cargo, que exigem elevado equilíbrio emocional, controle comportamental, capacidade de tomada de decisão sob pressão, responsabilidade, autocontrole e demais características psicológicas compatíveis com o exercício das atividades de segurança pública.A Guarda Civil Municipal desempenha papel fundamental na proteção dos bens, serviços e instalações do Município, bem como na preservação da ordem pública e na promoção da segurança da população. Em razão da natureza de suas funções, os futuros agentes estarão sujeitos a situações de estresse, risco e conflitos que demandam preparo psicológico adequado para atuação eficiente e segura.Dessa forma, a avaliação psicológica tem por objetivo verificar se os candidatos apresentam perfil compatível com as exigências do cargo, contribuindo para a seleção de profissionais aptos a exercer suas funções com responsabilidade, discernimento e equilíbrio emocional. Tal procedimento visa resguardar não apenas a integridade dos próprios servidores, mas também a segurança da coletividade e a qualidade dos serviços prestados pela Guarda Civil Municipal.Além disso, a realização da avaliação por empresa especializada assegura a observância dos critérios técnicos, científicos e legais estabelecidos pelo Conselho Federal de Psicologia e demais normativas aplicáveis aos concursos públicos para cargos da área de segurança pública, conferindo transparência, imparcialidade e segurança jurídica ao certame. Considerando a necessidade de dar prosseguimento ao processo de seleção e garantir que os candidatos aprovados possuam as condições psicológicas exigidas para o exercício da função, faz-se necessária a contratação de empresa especializada para a realização das avaliações psicológicas.