CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA OU PROFISSIONAL HABILITADO EM ENGENHARIA CIVIL OU ARQUITETURA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE FISCALIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, MEDIÇÃO E GERENCIAMENTO DA EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DA CRECHE MUNICIPAL DO BAIRRO RESIDENCIAL CAMPO VERDE, INCLUINDO EMISSÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART/ RRT) DE FISCALIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO INTEGRAL DA OBRA E CONFERÊNCIA DAS MEDIÇÕES PARA FINS DE PAGAMENTO DA EMPRESA EXECUTORA (MENSURAÇÃO)

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

Diante da manifestação formal e fundamentada da Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Saneamento quanto à sua incapacidade operacional e considerando a imprescindibilidade da fiscalização técnica especializada para o regular andamento do contrato e a proteção do erário e do interesse público, torna-se imperiosa e justificada a contratação de um Engenheiro Civil por esta Secretaria Municipal de Educação.