CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E COOPERATIVAS DE CRÉDITO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS DE RECEBIMENTO DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO, ATRAVÉS DE DAM (DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL), EM PADRÃO FEBRABAN, POR INTERMÉDIO DE SUAS AGÊNCIAS, POSTOS DE ATENDIMENTO BANCÁRIOS, LOTÉRICAS, CORRESPONDENTES BANCÁRIOS E CANAIS ELETRÔNICOS, COM PRESTAÇÃO DE CONTAS POR MEIO MAGNÉTICO DOS VALORES ARRECADADOS

Lei 14.133/2021, Art. 79, II · Credenciamento: na hipótese de contratação com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação.

O Município de Iracemápolis, visando garantir a eficiência, segurança e continuidade dos serviços de saneamento básico, especialmente no que se refere à arrecadação das faturas de abastecimento de água, necessita disponibilizar aos usuários canais adequados e acessíveis para realização dos pagamentos de suas contas. A presente justificativa tem por finalidade fundamentar a realização de Chamamento Público para credenciamento de instituições financeiras interessadas na prestação de serviços de arrecadação de faturas de água e demais receitas correlatas do serviço de saneamento, por meio de suas agências, correspondentes bancários, internet banking, aplicativos, terminais de autoatendimento e demais canais disponibilizados pelas instituições credenciadas. A arrecadação das faturas de água constitui atividade indispensável para a manutenção do equilíbrio financeiro dos serviços públicos de abastecimento, garantindo os recursos necessários para a operação, manutenção e investimentos no sistema de saneamento municipal. O credenciamento de múltiplas instituições financeiras visa ampliar as opções de pagamento oferecidas à população, proporcionando maior comodidade aos usuários, além de promover maior capilaridade dos pontos de arrecadação, contribuindo para a redução da inadimplência e para a eficiência na gestão dos recebimentos. Ressalta-se que o procedimento de Chamamento Público atende aos princípios da isonomia, transparência e interesse público, possibilitando que todas as instituições financeiras que atendam às condições estabelecidas no edital possam firmar convênio com o Município, sem limitação de quantidade de credenciados. Dessa forma, o credenciamento das instituições financeiras mostra-se medida necessária e adequada para assegurar a continuidade e a eficiência dos serviços de arrecadação das faturas de água, garantindo o adequado funcionamento dos serviços públicos de saneamento prestados à população de Iracemápolis.