Contratação de empresa especializada para a locação de Container de Módulo duplo com dimensões de 6,0 a 6,1 metros de comprimento e 4,8 a 4,9 metros de largura, com 1 aparelho de ar-condicionado de 17.000 a 18.000 BTUS, a ser utilizado como salas administrativas na Creche Vereador Lázaro Mendes de Lima (Continuidade) pelo período de 12 meses

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação direta sem disputa justifica-se pela necessidade de assegurar a continuidade da prestação do serviço de locação do contêiner instalado na Creche Vereador Lázaro Mendes de Lima, utilizado como espaço destinado às atividades administrativas da unidade escolar. O contêiner encontra-se devidamente instalado e em plena utilização, sendo indispensável ao funcionamento da unidade. A interrupção da locação implicaria a desmobilização da estrutura, remoção do módulo e paralisação das atividades administrativas, ocasionando prejuízos ao atendimento da comunidade escolar e ao regular funcionamento da creche. A substituição imediata da empresa prestadora demandaria a retirada do contêiner existente, transporte, instalação de nova estrutura e adequações necessárias para seu funcionamento, ocasionando custos adicionais à Administração, riscos de interrupção das atividades administrativas e prejuízo ao interesse público. Dessa forma, a contratação direta, em caráter excepcional e transitório, limita-se ao período estritamente necessário para conclusão do novo procedimento de contratação, observando os princípios da continuidade do serviço público, da eficiência, da economicidade e da supremacia do interesse público - Silvio José Sartori