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DispensaDivulgada no PNCP

A presente demanda decorre de determinação judicial expressa, proferida nos autos do processo nº 1008133-11.2024.8.26.0604, posteriormente em fase de cumprimento de sentença sob nº 0000622-42.2025.8.26.0604, que impôs ao Município de Sumaré a obrigação de assegurar ao estudante matrícula em instituição educacional especializada adequada às suas necessidades específicas.

MUNICIPIO DE SUMARE · SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Valor estimadoR$ 24.000,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

CompraPDE 29Controle PNCP45787660000100-1-000210/2026Processo13060/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SUMARECNPJ do órgão45787660000100Unidade compradoraSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOLocalSumaré/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação16/06/2026, 09:58

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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R$ 24.000,00

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