Contratação emergencial de prestação de serviços de fretamentos eventuais de ônibus, micro-ônibus e vans, visando a realização de atividades acadêmicas curriculares práticas “extra sala de aula” em disciplinas da FCM - Faculdade de Ciências Médicas, na cidade de Campinas

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

esclarecemos que a contratação emergencial do serviço de transporte é fundamental para garantir a continuidade das atividades acadêmicas dos cursos de Medicina e Fonoaudiologia da FCM. Conforme o Art. 75, inciso VIII da Lei 14.133/2021, é permitida a contratação direta por dispensa de licitação "nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares".