InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação da concessionária CPFL Paulista, por inexigibilidade de licitação, para a prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica às unidades consumidoras de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Cabrália Paulista, compreendendo a disponibilização, distribuição e faturamento de energia elétrica, em conformidade com as normas expedidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e demais legislações aplicáveis.
MUNICIPIO DE CABRALIA PAULISTA · PREFEITURA MUNICIPAL DE CABRÁLIA PAULISTA - SP
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Compra3Controle PNCP46137469000178-1-000050/2026Processo3ÓrgãoMUNICIPIO DE CABRALIA PAULISTACNPJ do órgão46137469000178Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE CABRÁLIA PAULISTA - SPLocalCabrália Paulista/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação17/09/2026, 14:19
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
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