Contratação de empresa especializada para fornecimento, implantação, parametrização, suporte técnico e manutenção de Sistema Informatizado de Gestão de Consignações em Folha de Pagamento, destinado ao gerenciamento das consignações compulsórias e facultativas dos servidores ativos do Departamento de Água e Esgoto de Bauru – DAE, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O Departamento de Água e Esgoto de Bauru (DAE) possui atualmente aproximadamente 780 servidores efetivos, todos aptos a realizar consignações em folha de pagamento. O contrato vigente nº 039/2022, firmado em 10/05/2022 (Pregão Eletrônico nº 026/2022 – Processo 8667/2021), venceu em 10/05/2026, já tendo sido prorrogado por 24 meses. Assim, faz-se necessária a abertura de novo processo licitatório para continuidade do serviço.